LEGISLATIVO
Municípios têm a competência para definir quantidade de parlamentares
A Câmara de Vereadores de Parauapebas aprovou ontem, em primeira votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica N°001/2012, que prevê aumento do número de vereadores de 11 para 15. O projeto foi votado na última terça-feira, 15, em sessão ordinária. A Emenda é de autoria da Mesa Diretora da Casa, e está de acordo com os preceitos da Constituição Federal, que por meio da Emenda N°58/2009, delegou aos municípios a competência para definir a quantidade de parlamentares, desde que seja respeitado o limite máximo para cada faixa de habitantes.
Uma Emenda de autoria do vereador Adelson Fernandes solicitava à mesa diretora que o número de vereadores fosse fixado em 17, mas foi rejeitada, pois não cumpria os ritos regimentais, uma vez que pedia a alteração do artigo 29-A, que trata sobre o aumento do duodécimo. Segundo o vereador Odilon Rocha, a Câmara não tem competência para alterar o referido artigo, já que ele está previsto na constituição. A emenda em questão não cumpria ainda um preceito do artigo 38 do regimento interno da Câmara, que diz que qualquer emenda legislativa deve ser acompanhada da assinatura de no mínimo um terço dos vereadores, ou seja, quatro, e a emenda em questão só possuía duas assinaturas.
O vereador Odilon Rocha lembrou que se os partidos pequenos não elegessem vereador não teriam sete partidos representados hoje na Câmara. "Hoje os partidos podem coligar e vários partidos pequenos coligados se tornam grandes", disse Rocha. O parlamentar Wolner Wagner, lembrou que foram feitas três reuniões onde se discutiu entre 15, 17 e 19 e a maioria concordou que fossem 15. Por outro lado, o vereador Faisal Salmen disse que boa parte da população desconhece o papel do vereador. "Existe uma demanda muito grande da população que acha que os vereadores podem colocar água, asfalto, podem garantir saúde e isso acaba desvalorizando o vereador", afirma Salmen, frisando que a população precisa saber que o papel do vereador é fiscalizar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário